A Câmara
Federal aprovou nesta quarta-feira (8) o Projeto de Lei 4668/04 que retira da
Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/41) o chamado "crime de
vadiagem". A matéria do ex-deputado e atual ministro da Justiça, José Eduardo
Cardozo, foi aprovada em votação simbólica e será enviada para análise do
Senado. Atualmente, a norma prevê prisão de 15 dias a três meses para quem se
entregar "habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter
renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover a própria
subsistência mediante ocupação ilícita". Segundo o autor, a mudança vai adequar
a legislação à realidade social e econômica brasileira. “Parece evidente que a
simples pretensão de punir aqueles que a sociedade já condenou à exclusão
social, à fome e ao desespero revela uma crueldade insuperável em nosso
ordenamento jurídico”, afirmou Cardozo na justificativa do projeto. A iniciativa
tinha sido originalmente apresentada em 2001 pelo ex-deputado Marcos
Rolim.
Do
Bahia Notícias
Nenhum comentário:
Postar um comentário