AIQUARA: Reunião discute situação do não repasse do INSS do funcionalismo público municipal


 

 

Funcionários

Nesta última quinta-feira (17), na Câmara de Vereadores de Aiquara, ocorreu uma reunião, provocada pela Associação dos Funcionários Públicos de Aiquara (AFPA) e APLB-Sindicato, onde na oportunidade esteve presente o advogado, especialista na área previdenciária, Dr. Rodrigo Brito. Nesta, os funcionários públicos do município de Aiquara tiveram a oportunidade de discutir sobre o não repasse do INSS dos referidos servidores em algumas situações e, em outras o não repasse do valor total recolhido em folha pela prefeitura. Cabe salientar que, o fato vem acontecendo desde o ano de 2008, na gestão do atual prefeito. O advogado, Dr. Rodrigo foi bastante incisivo na discussão, quando abordou que, esta violação provocada pelo atual prefeito se constitui acima de tudo como "crime de apropriação indébita", por conta da violação do art. 192 do código penal. "Isso é uma violência contra o servidor, contra a população e contra o município. A sociedade vai ser penalizada junto com vocês funcionários que não têm culpa de nada, uma vez que a obrigação de recolher e informar corretamente o valor ao INSS é do gestor." Afirmou o advogado. O mesmo, salientou que os bloqueios futuros de verbas públicas que virão a ocorrer, por conta da regularização da situação, a partir de ações judiciais que deverão ser provocadas pelos servidores, vai impactar de maneira direta na educação, saúde, esporte, cultura, etc. Estas áreas ficarão carentes de recursos e mais, com a possibilidade de não ter certidão negativa de débito, a prefeitura não poderá efetuar convênios com os Governos Federal e Estadual.

Com esta situação, hoje, qualquer funcionário público do município de Aiquara, se adoecer ou necessitar de qualquer tipo de licença, inclusive maternidade, não terá o direito garantido, ou para aqueles que recebem acima de um salário mínimo, terão que receber o valor muito menor do equivalente ao que é descontado em folha. Na mesma situação estão os diversos funcionários que precisam se aposentar, uns não podem e outros, receberiam hoje o valor mais do que 50% abaixo do que é de direito, tendo ainda que entrar com uma ação judicial e aguardar talvez alguns longos anos na justiça até que a situação seja julgada.

Os funcionários receberam todas as orientações necessárias, mas terão que enfrentar uma longa batalha judiciária. Enquanto isso, "ninguém sabe para onde está indo o dinheiro do funcionário, porque recolhido do salário do servidor está sendo, ou talvez saibamos", salienta, indignada uma das servidoras presentes.