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| Jota |
Recordista em reprovação de Prestação de Contas do município de Aiquara, o atual prefeito Jota (PMDB), já acumula a 4ª (quarta) rejeição de Contas efetuada pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A última é referente ao Exercício de 2011 que teve decisão publicada pelo TCM no último dia 27 (vinte e sete) de novembro do corrente. São mais de 13 (treze) as irregularidades apontadas pelo TCM no relatório encaminhado ao órgão, destacando-se a ausência de comprovação de diárias de R$ 93.172,78, ausência de licitação em casos legalmente exigíveis de R$ 230.902,63, gastos com educação, saúde, pagamento de multas, INSS, dentre outras.
No pareceer, o TCM imputa ao gestor multa de R$12.000,00 (doze mil) e ressarcimento de R$ 14.064,63 (quatorze mil, sessenta e quatro reais e sessenta e três centavos) com recursos pessoais por adiplemento de obrigações junto ao INSS, mais multa de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais) por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, Restituir ao FUNDEF R$ 236.890,00 (duzentos e trinta e seis mil, oitocentos e noventa reais e noventa centavos), dentre outras.
O TCM ainda encaminhou representação ao Ministério Público Estadual, através da sua Assessoria Jurídica, por conta das irregularidades consignadas nos autos.
Fonte: TCM
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