Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas é obrigatória a partir de janeiro de 2012

A partir de 03 de janeiro de 2012, os gestores públicos devem exigir das empresas que transacionam com o Estado ou que desejam participar de processos licitatórios a comprovação de sua regularidade junto a Justiça do Trabalho. A obrigatoriedade foi introduzida pela Lei 12.440/2011, que alterou a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

O assunto foi tratado pela Auditoria Geral do Estado (AGE-MT) na Orientação Técnica (OT) 167/2011, produzida pela Superintendência de Aquisições e Apoio Logístico e encaminhada a todos os órgãos e entidades da administração estadual. O documento está disponível para consulta e download na página na internet do órgão (www.auditoria.mt.gov.br), no menu Orientações Técnicas e pode ser acessado clicando aqui.

A Lei 12.440/2011 também promoverá alterações, quanto entrar em vigor, na Lei de Licitações (8.666/93), exigindo que os entes da administração pública observem as condições apresentadas por empresas que pretendem fornecer serviços e bens quanto ao cumprimento de suas obrigações trabalhistas. A comprovação da regularidade, realizada por meio da apresentação da CNDT, é pré-requisito para habilitação das interessadas em participar do certame, da mesma forma como já ocorre com a regularidade fiscal.

A medida tem o intuito de favorecer os licitantes que cumprem com seus compromissos de empregador, bem como resguardar a administração pública de possível responsabilização subsidiária na esfera trabalhista por contratação de empresa irregular perante a Justiça do Trabalho. A verificação periódica da regularidade trabalhista apresenta condição de ´blindagem´ para o Estado quanto a responsabilização subsidiária pelo descumprimento dessas obrigações por parte das empresas que prestam serviços ao Estado, especialmente nos casos de mão de obra terceirizada, diz o texto da OT.

É importante salientar ainda que a Lei de Licitações determina que a empresa mantenha, durante a vigência do contrato, as condições por ela inicialmente assumidas, bem como todos os requisitos solicitados pela administração pública para sua habilitação no procedimento licitatório. Deste modo, A CNDT deverá ser exigida também no momento da liquidação dos empenhos relacionados aos contratos advindos das licitações, juntamente com as demais certidões negativas habitualmente solicitadas. ACNDT terá validade de 180 dias, contados da data de sua emissão.

Fonte: http://www.jurisway.org.br/

STF julga validade da Lei da Ficha Limpa nesta quarta

O ministro Cezar Peluso colocou na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) para a a quarta-feira (9), o julgamento da validade da Lei da Ficha Limpa, de acordo com informações da Agência Estado. Os ministros do Supremo consideram fundamental que a Corte se posicione com antecedência sobre o assunto, para evitar que ocorra novamente o quadro de incerteza da eleição de 2010. Os eleitores votaram em 2010 sem saber se políticos condenados e cassados tinham o direito de se candidatar. Apenas em março, o tribunal concluiu que a legislação não valeu porque não foi aprovada com pelo menos um ano de antecedência. De acordo com a Constituição Federal, modificações desse tipo têm de ser feitas pelo menos um ano antes. O ministro Luiz Fux, relator do processo, garantiu que as eleições serão realizadas com a população sabendo o que pode e o que não pode fazer, quem pode se candidatar e quem não pode se candidatar. "Vou julgar todas as questões. Serão saciadas todas as dúvidas", disse. Ao contrário do que ocorreu em março, quando o tribunal analisou apenas o aspecto temporal da lei, neste novo julgamento o STF examinará pontos específicos da norma. Entre eles, a possibilidade ou não de um político ser punido com inelegibilidade antes de uma condenação definitiva da Justiça.

Fonte: Bahia Notícias

Comércio de Salvador oferece 20 mil vagas temporárias

Neste final de ano, o comércio em Salvador vai abrir cerca de 20 mil vagas de emprego temporário. A informação é do Sindicato dos Lojistas da Bahia, que tem a expectativa de um aumento de 7% nas vendas em relação ao mesmo período de 2010. A estudante de engenharia Nitielly Silva preenche uma das nove vagas temporárias oferecidas por uma loja em um grande shopping. Porém ela ainda está em fase de treinamento, sem atender aos clientes. "Estou gostando, é um novo aprendizado”, diz. Com o reforço da equipe para as vendas de natal e réveillon, o número de funcionários aumenta de 13 para 22, tendência de ofertas que se repete no comércio em geral. 

 

Só o Sinebahia deve disponibilizar 4,5 mil vagas em diversos segmentos: lojas, hotelaria, bares, restaurantes e supermercados são alguns deles. Os candidatos interessados nessas vagas devem se dirigir à unidade central do SineBahia, na Avenida Antônio Carlos Magalhães, ou ao um dos postos do SAC, levando documentos pessoais (RG e CPF), comprovante de residência e certificado de escolaridade. Com informações do G1.

 

Fonte: Bahia Notícias

Aniverasriante do dia

Completa mais um ano de vida hoje a jovem Rosana. Nossa equipe lhe deseja muitas felicidades, sucesso, paz, prosperidade e que seus objetivos sejam alcançados. Forte abraço!

Aniversariante do dia

Completando mais um aninho de vida hoje a querida Luciene. Desejamos a você MUITAS FELICIDADES e que você possa alcançar muitos objetivos na vida. Forte abraço de toda a nossa equipe, da sua família e da família Gente Feliz.

Dirigir bêbado agora é crime

Foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que a ação de dirigir com teor alcoólico por litro de sangue igual ou maior que seis decigramas agora é crime. A decisão ainda determina que o responsável receba alguma detenção, mesmo que não cause danos ou risco a outras pessoas. A decisão é da 2ª Turma do Suprema, que no final de setembro, nagou o habeas corpus de um motorista mineiro que foi flagrado em uma blitz.

Eles usam como base no texto a lei que tornou crime dirigir alcoolizado, em 2008. Na decisão é relatado: “basta que se comprove que o acusado conduzia veículo automotor, na via pública, apresentando concentração de álcool no sangue igual ou superior a 6 decigramas por litro para que seja caracterizado o perigo ao bem jurídico tutelado e, portanto, configurado crime”.

Na situação em Minas Gerais, foi constatado no sangue do motorista mineiro a presença de 0,90 mg/l após o teste do bafômetro. Além disso, ele também apresentava sintomas aparentes de embriaguez, como fala desconexa, hálito etílico e olhos vermelhos.

Para o ministro Ricardo Lewandowski, relator do habeas corpus, o fato de o comportamento do motoristas ter ou não atingido algum bem juridicamente tutelado é irrelevante, por se tratar de um crime de perigo abstrato, onde não importam os resultados.

 

Fonte: http://www.noticiasbr.com.br

Campanha de vacinação de cães e gatos começa sábado

A Campanha Anual de Imunização Antirrábica começa neste sábado (5) e vai até o dia 14 de dezembro. Donos de cães e gatos devem vacinar seus animais que possuem mais de três meses e fêmeas paridas com mais de 15 dias. Os animais que receberam a dose pela primeira vez devem tomar a segunda aplicação 30 dias depois. A imunização será feita nas unidades de saúde e em postos extras, conforme programação. A população de bichos de estimação de Salvador é estimada em 200.070 cães e 49.692 gatos. O objetivo é vacinar 80% deles.

Fonte: tesouras notícias

Lula: 'Não aguento mais ficar em casa'

São apenas três dias de repouso, após ter iniciado o tratamento de quimioterapia de um câncer na laringe, na segunda-feira (31). Tempo demais em seu apartamento em São Bernardo do Campo (SP) para quem não consegue ficara parado. "Olha, não aguento mais ficar em casa", disse o ex-presidente Lula, nesta quinta, ao telefone, em conversa com a senadora Marta Suplicy (PT-SP). Segundo a petista, ele planeja voltar na semana que vem ao trabalho no Instituto Cidadania. "Na semana que vem vou para o instituto", ratificou. Segundo matéria do jornal O Estado de S. Paulo, a avaliação da senadora petista é a de que Lula "está ótimo, com voz ótima, falando com força". Diante da sugestão dela para que fosse visitá-lo, Lula retrucou: "Não, vamos marcar um almoço". Neste tempo em casa, Lula teria ficado "iradíssimo", em conversa com o secretário-geral da Presidência, Gilberto Carvalho, sobre o estudo do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), que deixou o Brasil em 84º lugar no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Fonte: Bahia Notícias

Aiquara e suas revelações no Esporte

Não é noviddade nenhuma que Aiquara é uma cidade que tem revelado grandes talentos mundo afora. Desta vez as revelações estão no futebol. Além dos nossos veteranos, que já estão quase pendurando as chuteiras, mas tiveram seus momentos de glória e suas oportunidades de permanecerem em clubes profissionais, agora é a vez da nova geração, e vale registrar que muitos, são descendentes destes veteranos experientes. O jovem Railan, que hoje está no esporte profissional, kesley, que esteve nas divisões de base do Bahia e agora está por decidir seu fututo no Clube do Vitoria e agora é a vez de SILAS E LUCAS, filho do presidente do PT local, Laubertino Nunes e da profª Magnólia. Os dois irmãos foram selecionados em visita dos "olheiros" do Clube do Bahia que estiveram em Aiquara recentemente. Nesta segunda-feira, 31 de outubro,  viajaram para Salvador. Neste momento estão hospedados na concetração do Clube baiano para último teste que farão nesta sexta-feira (04 de novembro) . Não temos dúvida do resultado, mas estaremos torcendo pelos nossos jovens. Estaremos acompanhando a trajetória dos nossos garotos e postaremos novas notícias e fotos.

3º ano do CELEM promoveu ontem festa do halloween

Foi ontem a festa do helloween promovida por alunos do 3º ano do Colégio Estadual de Aiquara. O evento aconteceu na quadra do próprio Colégio e segundo informações, uma festa legal e bastante descontraída que contou com a presença da direção da escola, professores (as), alunos e demais pessoas da comunidade local.

DURANTE A SEMANA ESTAREMOS POSTANDO FOTOS DO EVENTO, CONFIRA!

I seminário da juventude de Aiquara

Aconteceu ontem o I seminário da juventude Aiquara. Estiveram presentes alunos do Colégio Estadual, alunos e professoras do Colégio Américo Souto e do Projovem, além de demais jovens da comunidade. No evento que aconteceu de 8:30 às 11:00, os presentes, reunidos em 05 (cinco) grupos de trabalhos, discutiram e apresentaram propostas acerca dos anseios e necessidades da juventude local, assim como da importância da criação do conselho de juventude a partir da inicitaiva popular. Ao final, ainda assistiram a uma palestra bastante descontraída do Profº ganduense Merivaldo Meira, também coordenador da ONG- ODLS. Além de alguns sorteios, cada segmento presente elegeu 02  representantes que estarão participando ativamente da construção do projeto de Lei de Iniciativa Popular que deverá em breve, ser encaminhado à Câmara de vereadores para constituição do Conselho de Juventude no município.

INFORMAMOS QUE  FOTOS DO EVENTO ESTARÃO SENDO POSTADAS DURANTE A SEMANA 

02 de novembro, dia de finados

O Dia de Finados é o dia da celebração da vida eterna das pessoas queridas que já faleceram. É o Dia do Amor, porque amar é sentir que o outro não morrerá nunca. É celebrar essa vida eterna.